Tag: Falência e Recuperação Judicial

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Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação JudicialNo que diz respeito ao controle jurisdicional na recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que embora...

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicialO Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a sua Segunda...

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Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicialDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão...

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejoO Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n....

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito nos processos de falência e recuperação judicial

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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