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Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência

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Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial

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Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE)

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