Tag: fazenda nacional
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O Banco Itaúcard S/A foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização moral para médico que teve nome inserido no cadastro de proteção...
Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário sem autorização judicial
Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário
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Procurador da Fazenda Nacional não pode exercer advocacia
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Ilegalidade da cobrança do Fundaf como ressarcimento das despesas com atividades de fiscalização nas áreas alfandegárias nos portos
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Candidato a cargo de procurador recebe pontuação de títulos após comprovar experiência para o exercício de cargo pretendido
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