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Decreto cria banco nacional para compartilhamento de dados sobre celulares roubados e furtados

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O governo federal publicou o Decreto nº 13.034/2026, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). Integrado ao Sinesp, o sistema reunirá dados sobre celulares roubados, furtados e recuperados, permitindo o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública. O decreto também estabelece normas de proteção de dados pessoais, veda o monitoramento de indivíduos e cria um comitê gestor para acompanhar a implementação da nova ferramenta

CNJ apresenta ferramenta de inteligência artificial para apoio à judicialização da saúde

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O CNJ apresentou a ferramenta de Inteligência Artificial EvidênciaJud, voltada ao apoio de decisões judiciais em demandas de saúde. O sistema utiliza análise de dados clínicos e jurídicos para fornecer informações baseadas em evidências científicas, integrando bases como e-NatJus e Conitec. A ferramenta será incorporada aos NatJus e busca qualificar decisões na judicialização da saúde, especialmente em casos de maior complexidade.

OAB aprova criação de ferramenta para detectar vulnerabilidades de IA em documentos processuais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou proposta para desenvolver uma ferramenta capaz de identificar vulnerabilidades do tipo “prompt injection” em documentos processuais. A solução será disponibilizada gratuitamente à advocacia e busca aumentar a segurança no uso de sistemas de inteligência artificial. A entidade também anunciou a ampliação de cursos sobre direito digital e IA para capacitar profissionais diante das novas demandas tecnológicas.

Inovação no Judiciário: TJSC lança biblioteca de prompts para uso de inteligência artificial

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) disponibilizou, na última sexta-feira (16/1), a versão beta da Biblioteca de Prompts, ferramenta criada pela Diretoria...

Banco Central disponibiliza ferramenta para impedir abertura fraudulenta de contas em nome de terceiros

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O Banco Central do Brasil (BCB) lançou uma nova funcionalidade destinada a reforçar a proteção dos consumidores contra fraudes envolvendo a abertura indevida de...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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