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Emitir cartão que não possibilita acesso à conta corrente gera dever de indenizar
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, a um cliente...
TRF3 isenta portador de Síndrome de Rasmussen do pagamento do FIES
Em casos de invalidez permanente do estudante, entendimento é pela absorção do saldo devedor pelo Fies e pela instituição de ensino
O desembargador federal Wilson...
TRF autoriza renovação de matrícula de beneficiário do FIES em débito com faculdade
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região autorizou a renovação de matrícula de uma estudante do curso de Direito da União Metropolitana para...
Fiador é excluído após renegociação de contrato do Fies
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença...