Tag: filhas solteiras
Restrições de pagamento a filhas solteiras de servidores é confirmado pelo TCU
Na quarta-feira (22/01), o Plenário do Tribunal de Contas da União reiterou uma decisão de 2016 que restringe o direito à pensão de filhas...
Revisão de pensões por morte destinadas a filhas de servidores é anulada pelo STF
A parte do acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.780/2016) que determinou o cancelamento e a revisão de pensão por morte concedida...
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