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O Decreto Federal nº 11.373/2023 e seus desdobramentos

Artigos Arthur Borgo Arthur Borgo -
As recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 11.737/2023 representam um marco significativo para a efetividade da fiscalização ambiental no Brasil, visto que revoga e altera artigos que regem o processo administrativo federal de apuração de infrações ambientais.

IBAMA não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito

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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto...

Mantida condenação de homem que utilizava notas fiscais e ATPFs falsas para burlar fiscalização ambiental

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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