O governo federal pretende reforçar a fiscalização e ampliar as restrições impostas às plataformas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para discutir medidas voltadas à regulamentação do setor.
Segundo o ministro, a estratégia prevê maior monitoramento das plataformas de apostas, intensificação do combate às operações ilegais e ampliação das limitações à publicidade das empresas autorizadas a atuar no país.
Durigan afirmou que a política do governo será pautada por “tolerância zero” em relação às bets que operam à margem da legislação. De acordo com ele, o objetivo é fortalecer a proteção dos consumidores e reduzir os impactos econômicos e sociais associados ao mercado de apostas.
O ministro destacou ainda que o governo dispõe de dados que permitem acompanhar a movimentação do setor e cruzar informações sobre o nível de endividamento da população, subsidiando futuras medidas regulatórias.
PEC pode gerar questionamentos jurídicos
Durante a coletiva, Durigan também comentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado que institui regras específicas para aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde.
Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.
O ministro informou ter solicitado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a promulgação da proposta ocorra somente após a divulgação dos estudos completos sobre seus efeitos fiscais. Ainda de acordo com Durigan, existe a possibilidade de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da medida.
Impacto fiscal e controle de constitucionalidade
A possibilidade de judicialização ocorre em meio ao debate sobre a necessidade de apresentação de estimativas de impacto financeiro para proposições legislativas que aumentem despesas públicas.
Em junho, o ministro Gilmar Mendes alertou que normas aprovadas sem estudos prévios sobre seus efeitos orçamentários podem ser consideradas incompatíveis com a Constituição, especialmente diante das regras de responsabilidade fiscal.
O entendimento foi manifestado após o Congresso Nacional aprovar outro projeto com potencial elevado de impacto financeiro, autorizando a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos. Segundo estimativas, a medida poderá representar impacto de até R$ 140 bilhões para os cofres públicos.
As declarações reforçam o debate sobre o equilíbrio entre a atuação do Poder Legislativo na criação de despesas públicas e a observância das exigências constitucionais relacionadas à responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário.
(Com informações da Agência Brasil por André Richter)
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