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Empresários que mantinham abate clandestino indenizarão sociedade

Destaques Juristas Juristas -
Em decorrência da venda irregular de produtos de origem animal, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, decidiu manter a condenação de indenização de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais coletivos a 2 empresários na região do Vale do Rio Tijucas.

CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas. O entendimento é da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.

Frigorífico pagará R$ 1,9 milhão por descumprir normas de saúde no trabalho

Notícias Juristas Juristas -
Um frigorífico deverá pagar R$ 1,9 milhão descumprir normas de saúde no trabalho em uma unidade de abate de bovinos no município de Barra do Garças (MT). No montante, R$ 400 mil se referem ao dano moral coletivo, e R$ 1,5 milhão é a multa aplicada pelo descumprimento de obrigações impostas em decisão liminar (outubro de 2016), que determinou a imediata adequação da unidade em relação aos cuidados com a saúde de seus empregados.

TST condena frigorífico de GO por coagir mulher a trabalhar de roupa íntima

Notícias Juristas Juristas -
O TST condenou a empresa BRF Brasil Foods S/A a indenizar uma funcionária em R$ 3,3 mil por danos morais ao coagi-la a trabalhar de roupa íntima.

Tempo gasto com troca de uniforme e higienização em frigorífico deve ser remunerado

Notícias Juristas Juristas -
Os desembargadores da 3ª Turma do TRT18 (GO) negaram provimento a recurso de um frigorífico ao afirmar que o tempo gasto nas atividades preparatórias da jornada de trabalho é considerado tempo à disposição do empregador. Por isso, o tempo com deslocamento, higienização e troca de uniforme deve ser remunerado.

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