Tag: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)

Artigos exclusivos

TJSP mantém multa contra Consórcio Nacional Volkswagen por prática abusiva

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que validou multa de 1.580 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), equivalente a R$ 6.650,00, aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra o Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda, por prática abusiva.

Procon-DF determina suspensão da venda das bebidas Del Valle Freshn pela Coca-Cola

O Procon-DF determinou a suspensão da venda no DF das bebidas Del Valle Fresh, produzidas pela Coca-Cola, até que os rótulos do produto sejam alterados. Conforme a entidade, a publicidade das bebidas induz o consumidor ao erro, "ao fazê-lo acreditar se tratar de suco uma bebida que não possui concentração suficiente da fruta para ser caracterizada sequer como refresco ou refrigerante". A informação é do UOL.

Mantida autuação de empresa de eventos que estabeleceu moeda fictícia em festival

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão que manteve a multa de R$ 30 mil imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a empresa, R & C Eventos, Promoções e Publicidades Ltda, organizadora do “Festival Maximus”, por estabelecer uma moeda fictícia, o “metals” utilizado no evento realizado em 07.09.16.

Linha de sanduíches McPicanha do McDonald’s não têm picanha na composição

A rede de fast food McDonald's, que lançou há poucas semanas uma nova linha de hambúrgueres conhecidos como McPicanha, confirmou que o produto não tem picanha em sua composição. Em nota, a companhia disse lamentar que a publicidade criada em torno do produto tenha provocado dúvidas, já que a linha traz um molho aromatizado".

TJSP confirma multa aplicada ao Banco Bmg por ligações de telemarketing

A Justiça paulista manteve decisão que negou pedido de anulação da autuação e multa aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), ao Banco BMG S/A, por fazer ligações de telemarketing a consumidores que já haviam se cadastrado em lista de bloqueio. A decisão foi da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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