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TJSP mantém obrigação ao Facebook e Garena de reativarem conta hackeada de usuário no Free Fire
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou o Facebook e a empresa de jogos on-line Garena a reativarem a conta de um usuário que foi banida após ataque hacker. Determinando a reativação da conta no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.
Justiça mantém suspensão de gamer por descumprir normas
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Mariana, rejeitando o pedido liminar de um gamer para reativação do acesso em um jogo virtual Free Fire. A Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e a Google Brasil Internet Ltda. poderão manter a suspensão da conta do usuário do jogo. Para a turma julgadora, não ficou demonstrada qualquer ilegalidade na exclusão da conta.