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ADI que questiona lei estadual de Goiás sobre remuneração de servidores será julgada no STF

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ajuizou a ADI 6185 no STF para questionar dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que trata sobre a remuneração ocupantes dos cargos e empregos públicos de advogado da área jurídica das autarquias estaduais. A lei modificou o plano de cargos e remuneração do grupo ocupacional gestor governamental.

Ministro do STJ determina suspensão de obras de resort em Goiás

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O ministro do STJ Sebastião Reis Júnior restabeleceu decisão judicial que determinou a paralisação das obras do Eco Resort Quinta Santa Bárbara, em Pirenópolis (GO) ao atribuir efeito suspensivo a um recurso do MP-GO.

Estado de Goiás poderá ter benefícios do Regime de Recuperação Fiscal

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O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3262 para permitir que o Estado de Goiás ingresse no Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar 159/2017. A decisão ainda suspende a execução de contragarantias de 6 contratos com bancos públicos federais pelo prazo inicial de 6 meses, sem prejuízo de posterior reavaliação. Mendes ainda determinou que a União não inscreva o estado nos cadastros de inadimplência e que restitua valores eventualmente bloqueados ou descontados para a execução das contragarantias.

Juiz reconhece multiparentalidade biológica após exame de DNA identificar dois pais

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Gêmeos univitelinos fizeram teste para definir paternidade, mas resultado foi idêntico A multiparentalidade biólogica de uma criança foi reconhecida pelo juízo da Comarca de Cachoeira...

Advogados de João de Deus aguardam decisão da justiça sobre habeas corpus

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Pode sair ainda hoje (18) a decisão da Justiça de Goiás sobre o pedido da defesa do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, de 76 anos. A defesa pediu para transformar a decisão judicial de prisão preventiva em prisão domiciliar com tornozeleira.
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STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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