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Modelo – Habeas Data

Modelos de Petição Juristas Juristas -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ   NOME DA PARTE, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua...

Concedido habeas data a empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3, alterou a sentença concedendo Habeas Data à indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para acesso às suas informações armazenadas nos sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos, relativos aos últimos cinco anos. De acordo com o colegiado a empresa faz jus ao acesso dos dados e se utilizou corretamente de uma garantia constitucional adequada.

Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção...

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