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Modelo – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – LGPD
Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas...