Tag: honorários advocatícios
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Não possuir tempo mínimo no cargo, não impede servidor de concorrer à remoção
A autora fora impedida de concorrer à remoção por causa do que determina o § 1º do artigo 28 da Lei 11.415/08, (que regulamentava...
Receba seus honorários pelo cartão de crédito adquirindo a maquininha Sumup!
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Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade
A servidora, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, por meio de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade provisória prevista no...
Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não...
Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
Valor da indenização da terra nua, fundamentado em laudo pericial oficial elaborado por profissional de confiança do Juízo, deve prevalecer, ainda que tenham que...