Tag: honorários advocatícios
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A juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinou usucapião especial coletiva a centenas de famílias que ocupam...
Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar por acidente com passageira
Sentença fixou pagamento de R$ 15 mil por danos moraisUma seguradora e uma empresa de transportes foram solidariamente condenadas a indenizar passageira que se...
Plano de saúde deverá fornecer medicamento a cliente com hepatite C
Registro na Anvisa não é critério absoluto, diz juiz.A 8ª Vara Cível da Capital condenou um plano de saúde a fornecer medicamento não registrado...
Passageiros que tiveram voo atrasado devem receber R$ 35 mil de indenização da TAM Linhas Aéreas
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 35 mil,...
Empresa de cosméticos que não apresentou dados essenciais em bula indenizará cliente
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma empresa de cosméticos ao pagamento de indenização por danos...
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