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Tag: honorários advocatícios

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TJ-SP afasta redução de honorários abaixo do mínimo legal em caso de sucumbência recíproca

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SP reformou a forma de cálculo dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência recíproca não pode reduzir a remuneração do advogado abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. O acórdão aplica a jurisprudência do STJ e reafirma a autonomia do crédito honorário.

CNMP reforça competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Recomendação 124/2026 do CNMP reforçou a competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios contratuais. O texto orienta membros do Ministério Público a não interferirem em contratos entre advogados e clientes e determina que eventuais suspeitas de cobrança abusiva sejam encaminhadas ao Conselho Federal da OAB.

Advogado não precisa adiantar custas em ações de cobrança de honorários, decide TJ-SP

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A Lei 15.109/2025, que alterou o regime de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, dispensa o advogado do pagamento antecipado das despesas...

Honorários advocatícios em execução extinta por prescrição devem observar o proveito econômico do executado

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a execução...

Honorários Advocatícios na Recuperação Judicial: Natureza Alimentar e Tratamento Jurídico

Artigos Fabiana Favreto Fabiana Favreto -
Fabiana FavretoA recuperação judicial é um instrumento jurídico que visa à reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, permitindo sua continuidade operacional e a preservação...
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Eduardo Bolsonaro obtém green card nos EUA após condenação pelo STF

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Eduardo Bolsonaro recebeu o green card dos Estados Unidos, documento que lhe garante residência permanente no país. A concessão ocorre após sua condenação pelo STF a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O documento amplia sua estabilidade migratória nos EUA, embora não lhe confira direitos políticos, como o voto nas eleições norte-americanas.

Justiça mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeos no TikTok com uniforme e críticas à empresa

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Copa do Mundo impulsiona apostas esportivas, mas setor enfrenta pressão por regras mais rígidas sobre publicidade

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A Copa do Mundo impulsionou o mercado brasileiro de apostas esportivas, registrando aumento expressivo no número de apostas e no volume de transações. Apesar do crescimento, o setor não atingiu as projeções esperadas e passou a enfrentar maior pressão por regras mais rígidas para a publicidade das bets. O governo federal reforçou normas sobre propaganda, enquanto órgãos públicos e entidades civis discutem novas medidas para ampliar a proteção dos consumidores.

Justiça decreta prisão preventiva de advogado suspeito de atropelar motociclista duas vezes em São Paulo

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A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva do advogado Jeferson Nascimento Barros, suspeito de atropelar duas vezes um motociclista de 66 anos e fugir sem prestar socorro na zona sul da capital. A decisão também autorizou buscas e apreensões em imóveis ligados ao investigado. O caso é apurado pela Polícia Civil, que investiga a prática de tentativa de homicídio e embriaguez ao volante.

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