sexta-feira, dezembro 6, 2019
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Tag: honorários advocatícios

Justiça arbitra em R$25 mil indenização à vítima de ofensas raciais

Alvo de injúrias raciais após tentar conter uma discussão, um homem deverá ser indenizado em R$ 25 mil por determinação da Justiça em Florianópolis...
Pássaro Curió

Homem que furtou curió prestará serviço comunitário e pagará multa

Como meio para manter o vício por entorpecentes, dois homens furtaram um passarinho curió avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais) e duas máquinas, uma plaina e uma maquita, respectivamente de uma madeireira e de uma loja de móveis usados, em Porto Belo, no estado de Santa Catarina....

Advogados obrigados a devolverem R$ 14 milhões do FUNDEF para o município de Paragominas

A Justiça Federal determinou que o escritório de advocacia Moraes & Fonteles Advogados Associados ressarça o município de Paragominas, no sudeste do estado do Pará, o valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) para que seja aplicado exclusivamente na educação...

Professora constrangida na internet por abordar funk em sala de aula será indenizada

Uma educadora da rede municipal de ensino da cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, que abordou a temática do funk em sala de aula, deverá receber R$ 10.000,00 (dez mil reais) em indenização depois de ter sido alvo de artigo pejorativo publicado na rede mundial de computadores....

Empresa de segurança condenada a indenizar por furtos em apartamento

Por maioria de votos, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa, que presta serviços de portaria e segurança a pagar uma indenização aos autores, residentes na cidade de São Paulo, a título de danos materiais e morais...

Jurisprudência em Teses do STJ trata de honorários advocatícios no novo CPC

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatícios II. Foram destacadas  2 (duas) teses...
stj

STJ divulga Jurisprudência em Teses que tratam de honorários advocatícios

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 128 de Jurisprudência em Teses que traz o tema sobre Honorários Advocatícios.

Crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios em concurso de credores

Os créditos referentes a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se sobrepõem aos honorários advocatícios em concurso particular de credores. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento parcial ao recurso de um advogado que buscava entrar na mesma classe de credores que a Caixa Econômica Federal.
STJ reajusta tabela de custas processuais

Parte que desistir da causa deve arcar com custas processuais

Parte que desistir da causa deve arcar com custas processuais. O entendimento unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Aplicativo Picpay para pagamentos via Smartphone

Picpay: envie e receba dinheiro via App

Dentro do vasto universo de Startups, há também as fintechs, logo estamos presenciando o surgimento de diversas alternativas para nosso dia a dia....
honorários

Projeto quer punir advogado que receber honorários de forma ilícita

O Projeto de Lei 442/19 que tramita na Câmara dos Deputados prevê pena inicial de três anos, podendo chegar a dez anos de reclusão, para o advogado(a) que receber honorários advocatícios sabendo da origem ilícita desse recurso que servirá como sua remuneração. A punição seria iniciada em regime fechado e ainda haveria o pagamento de uma multa pela prática.
juiz

Juiz não pode exigir contrato de honorários

A seção especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) deu provimento ao agravo de petição apresentado por um advogado contra a decisão do juízo da 2ª vara do Trabalho de Pato Branco/PR, que determinou que ele apresentasse o contrato de honorários advocatícios entre ele e seu cliente.
rendimento líquido

É possível penhorar 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

Para a 4ª Turma do STJ, uma advogada poderá penhorar a aposentadoria do devedor, limitado a 10% do rendimento líquido, para que receba os honorários advocatícios, pois a verba é de natureza alimentar e se enquadra na exceção do §2º do artigo 833 do CPC de 2015.
regra objetiva

Fixação de honorários deve seguir regra objetiva

A 2ª Seção do STJ entendeu que a fixação de honorários advocatícios deve seguir a regra geral, e só se pode utilizar a equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra ou se for inestimável ou irrisório o valor da causa. O TJ-PR deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios com fundamento na equidade.
advogados

Honorários advocatícios não podem ser fracionados em ação coletiva

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os honorários advocatícios em ações coletivas contra a Fazenda não podem ser fracionados, devendo ser única e fixada de forma global, por se referir a um processo específico. A maioria acompanhou o entendimento de várias decisões no sentido de que os honorários devem ser executados de forma indivisível, sem a possibilidade de fracionamento.
fundeb

Pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb é suspenso por Dias Toffoli

Em pedido realizado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na Suspensão de Liminar 1186, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a imediata suspensão das decisões que autorizam o “pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devidas a municípios”.
Exame de Endoscopia sem sedação

Exame de endoscopia realizado sem sedação gera indenização a paciente

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, condenação da Saúde Vila Clínicas Eireli para indenizar a paciente Jessiane Dias dos Santos que realizou exame de endoscopia sem a devida sedação...

Consumidora que sofreu constrangimento em vestiário da Smart Fit será indenizada

Por unanimidade, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Forquilhinha, em Santa Catarina, que condenou a rede de academias Smart Fit a indenizar cliente surpreendida no vestiário por um funcionário da academia que adentrou no vestiário sem qualquer aviso prévio.
carf

Advogado que usava empresa para receber honorários é condenado no Carf

A 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou um advogado que recebia honorários com tributação reduzida por meio de uma empresa. Ele deverá pagar os impostos devidos como pessoa física após o Carf considerar legítima a desconsideração de escritório de advocacia utilizado para dissimular negócios jurídicos.
honorários

Percentual mínimo de 10% para honorários em execução é regra impositiva

A 4ª Turma do STJ definiu que a regra contida no artigo 827 do CPC/2015, que estabelece honorários advocatícios no percentual de mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial na execução por quantia certa, é impositiva.
crédito trabalhista

É possível habilitar verba honorária junto com crédito trabalhista na recuperação

A 3ª Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP ao entender pela possibilidade de habilitar crédito de honorários advocatícios sucumbenciais juntamente com crédito trabalhista reconhecido judicialmente na recuperação judicial. Para o tribunal, não há necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, já que existe legitimidade concorrente da parte.
honorários

Decisão sobre possibilidade de fracionamento de honorários é adiada

A decisão sobre o pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva foi adiada pelo STF após a apresentação dos argumentos nos votos proferidos na sessão de quinta-feira (11/10).
Verba do Fundef

STJ veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que veda a retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial....
trf-1

TRF-1 decide que honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve por unanimidade, a decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo sobre o pedido de remoção de uma servidora pública para exercer suas funções na sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para dar continuidade ao um tratamento de saúde.
Percentual de indenização

Percentual de indenização de proprietário em caso de servidão administrativa varia entre 20% e...

A 3ª Turma do TRF-1 citou sua própria jurisprudência, em que diz que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% e 30%, para julgar improcedente um recurso que pretendia rever o valor pago de indenização para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural.
união

União não deve pagar honorários quando não configurada má-fé em sua atuação

A 3ª Turma do TRF-1, ao entender que a União só deve pagar honorários advocatícios e despesas processuais nas ações de improbidade administrativa se ficar configurada má-fé em sua atuação, afastou a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e de multa de 1% em caso submetido ao tribunal.
arbitramento de honorários

Novo CPC não afasta aplicação da Súmula 345 do STJ (arbitramento de honorários em...

De acordo com a Corte Especial do STJ, a Súmula 345, que resolve conflitos sobre o ar arbitramento de honorários no cumprimento de sentença de ação coletiva, não é afastada com o advento do novo CPC (art. 85, §7º). O entendimento foi fixado no julgamento do Tema 973 dos recursos repetitivos.
ônus sucumbenciais

Justiça gratuita não isenta pagamento de ônus sucumbenciais

A parte beneficiária de justiça gratuita não está isenta de pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim entendeu a 5ª Turma do TRF1 ao dar provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença que julgou improcedente o pedido feito em ação ordinária em que se pretendia nova correção de prova do concurso público da AGU. Em primeira instância, o juízo isentou a autora dos ônus sucumbenciais.
honorários advocatícios

Réu vencido pagará honorários advocatícios em ação civil pública

O TRF4 entendeu que a parte ré vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Assim, condenou o INSS a pagar os honorários em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS).
rede hoteleira

Hotel que não impediu furto de mala durante o check-in indenizará hóspede

Por unanimidade, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeira instância que condenou rede hoteleira (Hotéis O.K. Macedo Ltda) ao pagamento de indenização a...
Logomarca-da-Ordem-dos-Advogados-do-Brasil-OAB1

Nota do Conselho Federal da OAB sobre levantamento de alvarás e honorários advocatícios

Considerando os termos do provimento 68/2018 do Corregedor Nacional de Justiça e do ofício 2018/01776, da lavra do Corregedor-Geral da Justiça Federal, que tratam do levantamento de alvarás e honorários advocatícios, o Conselho Federal da OAB posiciona-se no seguinte sentido...
defensoria dativa

Tribunal nega ilegalidade de percentual pago à OAB/SC por serviços de defensoria dativa

OTRF4 confirmou sentença que considerou lícito o recebimento de valores pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC) concernentes ao trabalho desempenhado na coordenação da defensoria dativa. A decisão foi no sentido de que a atual declaração de inconstitucionalidade de legislação...
Governo brasileiro

União é condenada a pagar horas trabalhadas pela prestação de serviços do autor ao...

A União Federal foi condenada pelo TRF1 ao pagamento de R$ 14.735,00 concernente às horas trabalhadas pelo demandante, bem como terá de indenizar por danos morais, por força da prestação de serviços vinculados ao projeto BRA/00/024, desenvolvido em parceria entre o Governo brasileiro e a ONU...
isenção de irpf

Concedida isenção de IRPF à portadora de cardiopatia grave

TRF1 anulou sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a autora pugnava pela declaração de isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) por ser portadora de moléstia grave, ou melhor, cardiopatia. A relatora do caso foi a desembargadora federal Ângela Catão...
Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas Especial

Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido do autor, servidor público que exerceu a Chefia da Farmácia do Posto de Atendimento Médico Alberto Borgeth, para que fosse...

União deve indenizar em R$50mil servidora vítima de acidente de trabalho

A União foi condenada pela 5ª Turma do TRF1 a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais, servidora da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás, vítima de queimadura enquanto incinerava documentos funcionais sigilosos. A decisão foi tomada após a análise de recursos movidos pela servidora e pela...

Mulher será indenizada por homem que a perseguia, decide Justiça

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem acusado de perseguir e ameaçar uma mulher a indeniza-la em R$ 10 mil, a títulos de danos morais, em R$9,4 mil a titulo de danos materiais e a pagar honorários advocatícios, majorados em 15% do valor da condenação. Durante o período...

Banco deve cancelar lançamento incorreto de compra no cartão

A 5ª Vara Cível Central de São Paulo condenou um banco a cancelar a compra de um cliente no cartão de crédito. O autor da ação adquiriu ingressos para show musical em um site, acreditando que cada um custava R$ 850. No entanto, o valor cobrado por quatro tickets foi de R$ 14.193....

Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma procuração em papel timbrado do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Piauí comprovou a assistência sindical prestada a uma...

Empresa é condenada a pagar honorários advocatícios a sindicato representante de trabalhadores

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio da Região de Capivari e condenou uma empresa revendedora por atacado de máquinas e equipamentos para uso comercial a...
Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que condenou o Banco Santander a pagar honorários de sucumbência de mais de R$ 30 milhões.

Deputado tem multa por inadimplência de contribuições partidárias diminuída

O juiz titular da Vara Cível de Brasília acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira para diminuir a multa devida ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, do qual não é mais filiado, por deixar de pagar a contribuição partidária, e constituir a dívida no valor de cinco salários brutos do deputado, que deverá ser intimado para realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito, além de honorários advocatícios no mesmo percentual.
AGU recorre de decisão que suspendeu nomeação de Moreira Franco

Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015.
TV Correio é condenada por violar direitos autorais de fotógrafo

TV Correio é condenada por violar direitos autorais de fotógrafo

O juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, nos autos do processo nº 1043617-08.2015.8.26.0506, que corre na 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Giuseppe Silva Borges Stuckert contra a TV Correio (Empresa de Televisão João Pessoa Ltda), afiliada da TV Record no estado da Paraíba. Alega o autor, por meio de seu representante Wilson Furtado Roberto, que foi vítima de contrafação cometida pelo polo passivo, mediante uso não consentido de sua obra, em rede social divulgada na internet, utilizando retrato de paisagem praiana que estava devidamente registrado em órgão competente (Biblioteca Nacional) como de sua autoria. Pediu tutela de urgência para suspender imediatamente a propagação das imagens no site, no que foi atendido.
JT afasta caráter discriminatório de dispensa de atendente com câncer de mama

JT afasta caráter discriminatório de dispensa de atendente com câncer de mama

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma atendente que alegava ter sido dispensada pelo bistrô Silvana Salama Restaurante, de Porto Alegre (RS), durante o contrato de experiência, porque começaria tratamento para câncer de mama. Embora ela alegasse que a dispensa foi discriminatória, o restaurante demonstrou que a demissão ao fim do contrato foi por prazo determinado, e a trabalhadora não comprovou que o empregador tinha ciência de seu estado de saúde. Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que, ao receber o diagnóstico, comunicou que deveria começar logo o tratamento e que, a partir daí, “passou a ser repudiada pela empregadora”, até ser de antes de iniciar o tratamento para poupar-se de aborrecimentos, pois ela “necessariamente se ausentaria por longo período para tratar da saúde”.
Plano de Saúde deve ressarcir o Estado quando associado utiliza o SUS

Plano de Saúde deve ressarcir o Estado quando associado utiliza o SUS

Uma empresa de saúde foi condenada a indenizar o Sistema Único de Saúde – SUS pelo atendimento prestado a um associado na rede pública. A decisão foi da 6ª Turma Especializada do TRF2, que...
Não possuir tempo mínimo no cargo, não impede servidor de concorrer à remoção

Não possuir tempo mínimo no cargo, não impede servidor de concorrer à remoção

A autora fora impedida de concorrer à remoção por causa do que determina o § 1º do artigo 28 da Lei 11.415/08, (que regulamentava as carreiras dos servidores do Ministério Público ao tempo do...
Receba seus honorários pelo cartão de crédito adquirindo a maquininha Sumup!

Receba seus honorários pelo cartão de crédito adquirindo a maquininha Sumup!

Você conhece a maquininha SumUp? Se não conhece ainda, fizemos um post semana passada falando das inúmeras vantagens que ela traz. Mas um motivo em especial nos obrigou a falar novamente da SumUp: os usuários do Portal Juristas tem desconto especial para adquiri-la. A maquininha de cartão está com uma promoção incrível: 50% de desconto, além de cartão pré-pago grátis e pode, ainda, pagar a maquininha em 12 parcelas de R$4,90 sem juros. Com o cartão pré-pago, você não precisa de conta bancária e recebe suas vendas em 2 dias!
Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade

Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade

A servidora, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, por meio de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração. Com base nesse entendimento do Superior...
Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado

Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado

Valor da indenização da terra nua, fundamentado em laudo pericial oficial elaborado por profissional de confiança do Juízo, deve prevalecer, ainda que tenham que ser feitos alguns ajustes. A decisão da 4ª Turma negou...
Empresa terá de indenizar por ter ficado cinco meses com veículo sem consertá-lo

Empresa terá de indenizar por ter ficado cinco meses com veículo sem consertá-lo

A Renauto Veículos e Peças Ltda terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a Nilton Pereira de Sousa. O carro dele ficou pelo menos cinco meses na oficina da empresa...
Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital

Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital

Caso ocorreu no norte do Estado de Santa Catarina A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve condenação de profissional de saúde e município do norte do Estado pela morte de criança decorrente de...
Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV

Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça de Rondônia que admitiu o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação para fins de recebimento em separado...
Homem que desenvolvia atividades de telecomunicação sem autorização é condenado

Justiça condena montadora e loja a indenizar cliente e sem retirada de reclamação da...

Duas ações envolvendo as mesmas partes foram sentenciadas na última quinta-feira (16) pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, titular da 2a Vara Cível de Mossoró, resultando na condenação de uma concessionária e de uma montadora...
Justiça de Ribeirão Preto condena R-1 Investimentos por uso indevido de fotografias

Justiça de Ribeirão Preto condena R-1 Investimentos por uso indevido de fotografias

A 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou a empresa R-1 Investimentos por uso indevido de fotografias pertencentes a Giuseppe Silva Borges Stuckert, no processo nº 1032285-78.2014.8.26.0506. O fotógrafo, por meio de seu representante Wilson...
Shopping terá que indenizar criança que teve parte do dedo decepado em escada rolante

Shopping terá que indenizar criança que teve parte do dedo decepado em escada rolante

A 7ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga que condenou centro comercial e seguradora a indenizarem criança de 2 anos acidentada em escada rolante em suas dependências. A...
Terraço Shopping e Giraffas devem indenizar cliente que achou barata na refeição

Terraço Shopping e Giraffas devem indenizar cliente que achou barata na refeição

O Terraço Shopping e o Giraffas foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 5mil de danos morais a cliente que encontrou uma barata dentro da refeição. A condenação de 1ª Instância foi confirmada,...
DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em dívida ativa

DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em...

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o Distrito Federal a arcar solidariamente com as custas processuais oriundas  de ação de execução fiscal contra a Nestlé Waters Brasil...
Hyundai Motor Brasil e concessionária condenadas a indenizar cliente por carro novo com defeito

Hyundai Motor Brasil e concessionária condenadas a indenizar cliente por carro novo com defeito

O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da 1ª Vara Cível de Mossoró, determinou que a Saint Land Comércio de Veículos Ltda. e a Hyundai Motor Brasil realizem o conserto do veículo de uma...
Justiça presume boa-fé e faculdade terá de emitir diploma a aluno que apresentou documento irregular

Justiça presume boa-fé e faculdade terá de emitir diploma a aluno que apresentou documento...

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o Centro Educacional Montes Belos LTDA emita o diploma do curso de Farmácia para aluno que ingressou na instituição de ensino superior com...
Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento

Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação de servidores públicos aposentados contra sentença da 21ª Vara Federal do...
Saneago é desobrigada de pagar indenização por água barrenta

Saneago é desobrigada de pagar indenização por água barrenta

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu provimento a apelação cível interposta pelo Saneamento de Goiás S/A (Saneago) para reformar sentença da comarca de...
Empresa de transporte coletivo terá de indenizar passageira

Empresa de transporte coletivo terá de indenizar passageira

A empresa de transporte coletivo de Goiânia e região metropolitana, Rápido Araguaia, terá de pagar R$ 24 mil de indenização por danos morais para Maria Rosa de Jesus Souza. Ela fraturou três vértebras e...
Plano de saúde Unimed deve custear cirurgia fetal corretiva a gestante

Plano de saúde Unimed deve custear cirurgia fetal corretiva a gestante

Gestante teve procedimento negado pela empresa. O juiz Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª Vara Cível de São Carlos, determinou que uma operadora de planos de saúde custeie integralmente cirurgia fetal corretiva a gestante, bem...

Banco do Brasil deve indenizar consumidora por prestação de serviço defeituoso

A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível do Paranoá, que condenou instituição bancária a pagar indenização por danos morais a consumidora diante da reiterada demora na abertura de conta corrente....
Improcedente pedido de Sandro Mabel contra site de notícias Congresso em Foco

Improcedente pedido de Sandro Mabel contra site de notícias Congresso em Foco

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou o pedido de indenização por danos morais formulado por Sandro Mabel contra o site de notícias Congresso em Foco. O...
Banco Bradesco terá de indenizar cliente que esperou por mais de 2 horas em fila

Banco Bradesco terá de indenizar cliente que esperou por mais de 2 horas em...

O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que...

Negada indenização a aluno que teve que limpar alimento derramado na escola

O juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia negou pedido de indenização feito por pai de aluno compelido a limpar alimento derramado na quadra da escola onde estuda. O autor sustenta que, no dia 26/9/2014,...
Avianca (OceanAir Linhas Aéreas S/A)

Avianca deve indenizar médica por extravio temporário de bagagem

A Avianca (OceanAir Linhas Aéreas S/A) foi condenada a pagar a uma médica uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além do pagamento das custas, despesas processuais e...

Mulher que cedeu cartão e senha de banco ao parceiro não pode reclamar de...

A 3ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de São João Batista para negar indenização moral a correntista que tentou se eximir de empréstimos consignados efetuados em seu nome pelo atual companheiro....
TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

A Alisul Alimentos, de Maringá (PR), deverá pagar multa por vender ração em quantidades menores do que as anunciadas em suas embalagens. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa...
TRF4 nega indenização a médico do INSS que dizia sofrer assédio moral

TRF4 nega indenização a perito médico previdenciário que dizia sofrer assédio moral

Um perito médico previdenciário de São Miguel do Oeste (SC), que afirmava estar sofrendo perseguição no ambiente de trabalho, teve o pedido de indenização por danos morais negado pela Justiça. Em agosto do ano...

Criança vítima de abuso sexual ao retornar da escola será indenizada por município

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por um município do sul do Estado a uma criança de 11 anos, vítima de...
Banco compensa freguês que sofreu 'mata-leão' de gerente ao entrar em agência fechada

Banco compensa freguês que sofreu “mata-leão” de gerente ao entrar em agência fechada

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 3 mil o valor de indenização por danos morais a cliente de banco com suposta deficiência visual, que sofreu agressão física (mata-leão) por parte do...

Criança ingere suco com fungos e fabricante é condenada por danos morais

Sentença proferida pelo juiz Thiago Nagasawa Tanaka, da 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida pela mãe de uma menina que ingeriu um suco de caixinha fabricado pela Yoki Alimentos,...

Homem que caiu em buraco no Parque das Nações Indígenas será indenizado

Sentença proferida na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de R$ 1.142,00 por danos...

Questões burocráticas não podem ser impedimento para que agricultores recebam Proagro

O Banco Central do Brasil (Bacen) vai ter que ressarcir em R$ 10 mil dois agricultores gaúchos que tiveram a cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) negada por questões burocráticas. Em...
Honorários sucumbenciais devem obedecer o limite percentual obrigatório do novo CPC, diz STJ

Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV

Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento...

Empresa e seguradora são condenadas por demora em dar solução a sofá defeituoso

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Tubarão que condenou empresa de móveis e sua seguradora ao pagamento de indenização moral e material, no valor de R$ 6 mil, a...

Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador

A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A sentença prevê...

Banco Itaú Unibanco S/A responderá por dano a cliente em uso de CPF de...

Banco Itaú indenizará cliente por ter usado indevidamente CPF de homônimo A 3ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 8 mil a indenização por danos morais devida por instituição financeira da...

ONG de proteção dos animais Amigos do Bem é dispensada de registro em conselho...

Associações protetoras de animais não precisam ter registro no conselho regional de medicina veterinária (CRMV). No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma multa aplicada pelo CRMV gaúcho contra...

Para TJ, preventiva de empresária por indução de jurados não caracteriza dano moral

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou improcedente ação indenizatória, proposta contra o Estado de Santa Catarina por empresária presa preventivamente, acusada de tentar persuadir jurados que compunham o...
Gol Linhas Aéreas

Passageiro da Gol Linhas Aéreas será indenizado por artigos de luxo em mala extraviada...

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 18,1 mil a indenização por danos morais e materiais que uma companhia aérea deverá pagar em favor de cliente que teve sua bagagem...

Condenada empresa de engenharia que usou nome de ex-sócio para disputar licitação

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou o direito de ex-sócio em participar de lucros recebidos por empresa de engenharia de São José, na Grande Florianópolis, após o uso indevido de seu nome para...

Universidade pagará por erro que impediu acadêmica de colar grau e receber diploma

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital/SC que condenou a instituição de ensino superior Unisul ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8...

Cliente será indenizada por falha em veículo da Kia Motors

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central determinou que concessionária e a montadora Kia Motors restituam a cliente valor pago por automóvel. As empresas também foram condenadas a ressarcir os...

Justiça determina usucapião especial coletiva a moradores de Paraisópolis

A juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinou usucapião especial coletiva a centenas de famílias que ocupam área urbana na comunidade de Paraisópolis, zona sul paulistana. Eles...
mandado de segurança autoridade impetrado

Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar por acidente com passageira

Sentença fixou pagamento de R$ 15 mil por danos morais Uma seguradora e uma empresa de transportes foram solidariamente condenadas a indenizar passageira que se machucou após acidente com ônibus. A decisão fixou pagamento em...

Plano de saúde deverá fornecer medicamento a cliente com hepatite C

Registro na Anvisa não é critério absoluto, diz juiz. A 8ª Vara Cível da Capital condenou um plano de saúde a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a uma cliente...
Tam Linhas Aéreas (Latam Airlines)

Passageiros que tiveram voo atrasado devem receber R$ 35 mil de indenização da TAM...

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 35 mil, sendo R$ 5 mil para cada um dos sete passageiros...

Empresa de cosméticos que não apresentou dados essenciais em bula indenizará cliente

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma empresa de cosméticos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 15,1 mil, em...

Claro condenada a indenizar advogado

A juíza da 38ª Vara Cível de São Paulo, no processo nº 1063694-92.2015.8.26.0100, julgou procedente a ação de indenização por danos morais distribuída por Wilson Furtado Roberto contra a Claro S/A. O advogado atuou...

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e impediu a penhora de um imóvel considerado bem de família, mesmo estando alugado. Os desembargadores...
É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

Após ter direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente e celebrar um acordo com sua ex-empregadora, um trabalhador apresentou em juízo questionamento acerca da conduta de seu advogado em relação ao repasse de verbas e à cobrança...

Títulos da Dívida Agrária devem ser resgatados no prazo de 20 anos quando fixados...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de duas embargadas contra a sentença da 12ª Vara...

Correntista que teve indevidamente o cartão bloqueado tem direito de ser indenizado por dano...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e negou provimento à apelação do autor contra a sentença, da 5ª Vara...
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