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Tag: honorários advocatícios

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Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma equipara esses créditos aos trabalhistas em termos de privilégios e estabelece que decisões judiciais e contratos de honorários constituem títulos executivos e créditos privilegiados em falências, recuperações judiciais e demais concursos de credores.

TJ-SP afasta redução de honorários abaixo do mínimo legal em caso de sucumbência recíproca

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SP reformou a forma de cálculo dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência recíproca não pode reduzir a remuneração do advogado abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. O acórdão aplica a jurisprudência do STJ e reafirma a autonomia do crédito honorário.

CNMP reforça competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Recomendação 124/2026 do CNMP reforçou a competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios contratuais. O texto orienta membros do Ministério Público a não interferirem em contratos entre advogados e clientes e determina que eventuais suspeitas de cobrança abusiva sejam encaminhadas ao Conselho Federal da OAB.

Advogado não precisa adiantar custas em ações de cobrança de honorários, decide TJ-SP

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A Lei 15.109/2025, que alterou o regime de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, dispensa o advogado do pagamento antecipado das despesas...

Honorários advocatícios em execução extinta por prescrição devem observar o proveito econômico do executado

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a execução...
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