Tag: honorários advocatícios

Artigos exclusivos

Advogado deverá restituir cliente após reter valores de processo

O TJSP manteve a condenação de um advogado e de um escritório a restituírem cerca de R$ 3 milhões a uma cliente. O contrato que justificaria honorários de 50% não teve sua autenticidade comprovada.

Honorários em mandado de segurança: STJ valida acordo de R$ 18,3 milhões

O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, validou previsão de R$ 18,3 milhões em honorários advocatícios estabelecidos em acordo envolvendo diferenças remuneratórias de policiais e bombeiros militares do Tocantins. A decisão distinguiu a remuneração pactuada consensualmente da condenação em honorários de sucumbência.

Belo tem créditos penhorados pela Justiça para pagar dívida em honorários advocatícios

A Justiça de São Paulo determinou a penhora de créditos que o cantor Belo poderá receber em outro processo para garantir o pagamento de aproximadamente R$ 283,5 mil em honorários advocatícios. A cobrança foi apresentada pelo advogado Marcelo Epifanio Rodrigues Passos, que afirma não ter recebido pelos serviços prestados na disputa judicial entre o artista e o ex-jogador Denilson. O pagamento dependerá da existência de recursos e de decisão judicial sobre a destinação dos valores.

Renúncia à ação não livra trabalhador de multa por litigância de má-fé

A renúncia a pedidos em uma ação trabalhista não afasta automaticamente a responsabilidade por litigância de má-fé. Esse entendimento foi aplicado pela juíza Amanda...

CNJ decide que não pode controlar enunciado do TJ-SP sobre honorários advocatícios

O CNJ decidiu que não tem competência para controlar administrativamente o Enunciado 14 do Numopede, do TJ-SP, que considera as tabelas da OAB referências não vinculantes para a fixação equitativa de honorários advocatícios. O Conselho entendeu que enunciados de natureza acadêmica e colaborativa não possuem força normativa obrigatória e que eventuais questionamentos sobre sua aplicação em decisões judiciais devem ser apresentados pelos meios processuais adequados.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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