Tag: honorários
Artigos exclusivos
FPB é condenada a pagar professora mais de R$ 600 mil em ação trabalhista
O juiz do trabalho Alexandre Roque Pinto julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por Fernanda Larissa Brasilino e Alencar em sua ação trabalhista e condenou a ASPEC Sociedade Paraibana de Educação e Cultura LTDA e REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA (Faculdade Internacional da Paraíba– FPB) a pagar R$ 682.777,41 em razão de verbas rescisórias e danos morais.
Exame de endoscopia realizado sem sedação gera indenização a paciente
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, condenação da Saúde Vila Clínicas Eireli para indenizar a paciente Jessiane Dias dos Santos que realizou exame de endoscopia sem a devida sedação...
Advogado que usava empresa para receber honorários é condenado no Carf
A 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou um advogado que recebia honorários com tributação reduzida por meio de uma empresa. Ele deverá pagar os impostos devidos como pessoa física após o Carf considerar legítima a desconsideração de escritório de advocacia utilizado para dissimular negócios jurídicos.
Percentual mínimo de 10% para honorários em execução é regra impositiva
A 4ª Turma do STJ definiu que a regra contida no artigo 827 do CPC/2015, que estabelece honorários advocatícios no percentual de mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial na execução por quantia certa, é impositiva.
STJ entende que interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários
A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz não deve modificar, de ofício, os honorários por êxito em ação de inventário utilizando como argumento a tutela do melhor interesse do menor. Eles haviam sido estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante em 20% sobre o montante partilhável, e o colegiado reconheceu a validade dessa cláusula contratual.
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