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STJ decide que plano compulsório de superendividamento não gera honorários
A 3ª Turma do STJ decidiu que a imposição de plano judicial compulsório para tratamento do superendividamento não gera, em regra, honorários sucumbenciais contra os credores. O colegiado entendeu que não há derrota processual nem causalidade atribuível aos credores. No caso concreto, porém, foram mantidos os R$ 10 mil já fixados pelas instâncias anteriores.
Advogado não precisa antecipar custas de recurso para cobrar os próprios honorários
O STJ decidiu que advogados estão dispensados de antecipar o preparo recursal em ações destinadas à cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. O Tribunal esclareceu que a dispensa prevista no artigo 82, § 3º, do CPC também alcança as custas de processamento dos recursos em processos eletrônicos, embora o pagamento não seja definitivamente afastado.
Honorários sucumbenciais são reajustados com base em exceção do Tema 1.076
O TJ-MG reviu decisão que havia reduzido os honorários sucumbenciais de R$ 2 mil para cerca de R$ 68. Ao julgar embargos de declaração, a 1ª Câmara Cível reconheceu que o acórdão anterior não havia considerado a exceção do Tema 1.076 do STJ para casos de proveito econômico irrisório. Com a aplicação da apreciação equitativa, os honorários foram fixados em R$ 3 mil, já incluída a majoração pela atuação recursal
Se a IA faz em uma hora o que você cobrava por oito, o que acontece com os seus honorários?
Sérgio Longo
Um advogado me contou, meio orgulhoso e meio inseguro, que tinha começado a cobrar menos dos clientes. O raciocínio dele parecia lógico: se...
STF decide que Ministério Público não paga custas nem honorários, mas deve arcar com perícias
O STF decidiu que o Ministério Público não deve pagar custas processuais nem honorários de sucumbência quando perde ações, para preservar sua autonomia, mas deve arcar com despesas de perícia que solicitar. A tese tem repercussão geral e orientará casos semelhantes no país.
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