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Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário
Modalidade de comercialização que iniciou no ano de 1995, o comércio eletrônico (e-commerce), atualmente, já é utilizado por mais de 48 milhões de brasileiros,...
STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não crime fiscal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa que declara o ICMS, mas não repassa os valores ao poder público...
STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das...
Paulistano que importar veículo estará isento de ICMS, diz TJ-SP
Contrariando lei estadual, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo isentaram contribuinte em caso que envolveu importação de veículo
Segundo o TJ-SP, o contribuinte...
Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a vigência de lei estadual de Santa Catarina que trata da compensação de títulos da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) com débitos do IC...
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