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ICMS sobre gorjetas: TJ-SP afasta limite de 10% da conta
O TJ-SP afastou a incidência de ICMS sobre gorjetas superiores a 10% da conta, desde que os valores sejam comprovadamente repassados aos empregados. A decisão envolve uma churrascaria e não altera automaticamente o regulamento paulista.
TJ-SP afasta cobrança de ICMS sobre gorjetas acima de 10% da conta
O TJ-SP afastou a incidência do ICMS sobre gorjetas destinadas aos empregados, mesmo quando superiores a 10% da conta. O Tribunal entendeu que esses valores possuem natureza salarial e não representam receita própria do estabelecimento, ressalvadas as quantias retidas para outras finalidades.
STF mantém cobrança de adicional de ICMS sobre TV por assinatura destinado ao combate à pobreza
O STF manteve a cobrança de adicional de 2% de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura prestados pela SKY em Mato Grosso do Sul entre 2011 e 2014. Para a Corte, o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações pela Lei Complementar nº 194/2022 não tem efeito retroativo para afastar a cobrança referente a períodos anteriores.
TJMG reconhece incidência de ICMS na produção de manta asfáltica
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão da Comarca de Carmo do Cajuru, no Centro-Oeste do estado,...
Juíza reconhece regularidade cadastral e suspende cobrança majorada de ICMS-ST no Maranhão
A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís concedeu liminar para suspender documentos emitidos pelo governo do Maranhão que exigiam de uma empresa...
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