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STF discute pagamento de diferencial de alíquotas de ICMS por optante...

O plenário do STF está discutindo se os optantes do Simples Nacional devem pagar o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. O diferencial, cobrado pelo estado do comprador do bem, é a diferença entre a alíquota interestadual (exigida pelo estado do vendedor) e a alíquota interna. A discussão da controvérsia se dá no RE 970.821 (revendedores optantes pelo Simples) e na ADI 5.464 (micro e pequenas empresas, como consumidoras finais da mercadoria adquirida).

Empresa em recuperação consegue liminar que afasta antecipação de pagamento diário...

Uma empresa de medicamentos impetrou um mandado de segurança, sob o argumento de estar em recuperação judicial, requerendo a suspensão de ato declaratório da Secretaria da Fazenda Estadual.

ICMS em substituição não pode ser incluído na base de cálculo...

O juiz da 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que Receita Federal se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS em substituição para calcular PIS e Cofins. A decisão se baseou no entendimento do STF de retirar o imposto da base de cálculo das contribuições sociais federais (Recurso Extraordinário 574.706), que entendeu que o valor recebido como ICMS é repasse do tributo, não integrando o patrimônio empresarial.

ICMS não pode ser incluído na base de cálculo de PIS/Importação...

A sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.856/2004, e excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Importação e Cofins/Importação foi confirmada pela 8ª Turma do TRF1. A Fazenda Nacional recorreu ao tribunal defendendo a constitucionalidade dos tributos incidentes da importação...

Mantida liminar pelo TJAM que desautorizou aumento da alíquota de ICMS...

O Pleno do TJAM negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Governo do Estado do Amazonas e não permitiu que a Administração Pública majore a base de cálculo do ICMS em mercadorias do comércio varejista...

Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário

Modalidade de comercialização que iniciou no ano de 1995, o comércio eletrônico (e-commerce), atualmente, já é utilizado por mais de 48 milhões de brasileiros,...

STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não...

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa que declara o ICMS, mas não repassa os valores ao poder público...

STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e...

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das...

Paulistano que importar veículo estará isento de ICMS, diz TJ-SP

Contrariando lei estadual, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo isentaram contribuinte em caso que envolveu importação de veículo Segundo o TJ-SP, o contribuinte...

Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a vigência de lei estadual de Santa Catarina que trata da compensação de títulos da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) com débitos do IC...

TJRN determina que Estado pague correção monetária para vencimentos em atraso...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Estado do RN realize o pagamento de correção monetária sobre os...

Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de...

A compensação de  ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do CTN.

Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado

Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de...

Pessoa com deficiência é ressarcida por não ter isenção em compra...

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deu parcial provimento ao Recurso Inominado n° 0605939-33.2016.8.01.0070, apresentado por P.S.S. contra Ulsan Comércio de Veículos Ltda....

Justiça autoriza conclusão da venda da Mapel

A Justiça de Alagoas autorizou a conclusão da venda (alienação) da concessionária de veículos Mapel, pertencente à massa falida da Laginha Agroindustrial, para a empresa JRCA Representações. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22), pelos juízes Leandro de Castro Folly e Phillipe Melo de Alcântara Falcão, responsáveis pelo processo de falência. No pedido acolhido pelos magistrados, a JRCA se comprometeu a antecipar os valores necessários para a quitação das verbas rescisórias dos empregados demitidos da Mapel, no prazo de dez dias, a contar da decisão judicial.

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