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Assinatura digital com validade jurídica no Brasil: como funciona e o que a lei exige

Você precisa fechar um contrato com um cliente em outro estado, mas ainda tem uma dúvida: uma assinatura feita na tela tem o mesmo peso de uma assinatura com caneta? E se a outra parte contestar? A resposta curta é que sim, a assinatura eletrônica vale no Brasil, mas o nível de segurança exigido muda conforme o tipo de documento. Neste artigo, vamos esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto.

STJ reconhece validade de empréstimo digital firmado sem certificação pela ICP-Brasil

O STJ decidiu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura eletrônica em contratos digitais, desde que haja provas da autenticidade da contratação. No caso, um empréstimo consignado digital foi mantido válido, considerando documentos pessoais enviados, selfie e autorização de geolocalização, afastando indícios de fraude. A decisão reforça que a contestação genérica da assinatura não é suficiente para anular contratos eletrônicos, garantindo segurança jurídica nas transações digitais.

Modelo – Termo Aditivo a Contrato de Locação de Imóvel Para Fins Não Comerciais

TERMO ADITIVO A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS  Pelo presente termo aditivo, as partes (as “Partes”): De um lado, a XXXX ADMINISTRADORA...

TJDFT entende que, mesmo quando não certificada, assinatura digital é válida para promover execução de título extrajudicial

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extrajudicial (contrato) assinado digitalmente pelas partes, deveria prosseguir, pois mesmo sem certificação oficial pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, o réu manifestou sua vontade de aderir ao contrato.

Certificação digital da OAB, como fazer da maneira correta e evitar erros

Nascida há 20 (vinte) anos, por meio da Medida Provisória 2200-2/2001, a certificação digital já é uma velha conhecida no mundo do Direito. A falsa impressão de complexidade que o certificado digital transmite pode estar afastando, ainda, alguns advogados e escritórios de advocacia de facilitar o dia a dia de trabalho.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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