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Justiça considera ilegal compartilhamento de dados de consumidores para prospecção imobiliária

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SC manteve decisão que considerou ilegal o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais de consumidores para fins de prospecção imobiliária sem comprovação de base legal adequada. A empresa deverá excluir as informações de sua base de dados. O tribunal destacou que a alegação de legítimo interesse, por si só, não basta para justificar o uso dos dados e que cabe à empresa comprovar a regularidade do tratamento conforme as exigências da LGPD.

Modelo – Defesa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro

Direito de Trânsito Juristas Juristas -
Modelo - Defesa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro   PREFEITURA DE XXXX  – GERÊNCIA ADMINISTRATIVA Ilmº. Sr. Diretor Presidente (NOME DO MOTORISTA), (nacionalidade),...

Justiça mantém decretada perda de caminhão utilizado para transporte ilegal de madeira

Notícias Portal Juristas Portal Juristas -
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco decidiu manter a perda de um caminhão utilizado para transporte ilegal de...

Modelo de petição – O relaxamento da prisão ilegal é preciso no artigo 5º da constituição federal

Modelos de Petição Portal Juristas Portal Juristas -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ___________________________ Nome, (nacionalidade), _________ (estado civil), _____________ (profissão), residente e domiciliado...

Justiça suspende atividades de empresa por exercício ilegal da advocacia a pedido da OAB

Ética na Advocacia Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
A Primeira Vara da Justiça Federal de Curitiba suspendeu, nesta terça-feira (18), atendendo a solicitação da OAB Paraná, as atividades de uma empresa que fazia captação ilegal e exercício irregular da advocacia. A franquia com o nome fantasia O Solucionador atuava nas cidades de Toledo, Ponta Grossa, Londrina, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Curitiba, Cascavel e Maringá.
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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