Tag: ilegal
Artigos exclusivos
Justiça considera ilegal compartilhamento de dados de consumidores para prospecção imobiliária
O TJ-SC manteve decisão que considerou ilegal o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais de consumidores para fins de prospecção imobiliária sem comprovação de base legal adequada. A empresa deverá excluir as informações de sua base de dados. O tribunal destacou que a alegação de legítimo interesse, por si só, não basta para justificar o uso dos dados e que cabe à empresa comprovar a regularidade do tratamento conforme as exigências da LGPD.
Modelo – Defesa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro
Modelo - Defesa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro
PREFEITURA DE XXXX – GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Ilmº. Sr. Diretor Presidente
(NOME DO MOTORISTA), (nacionalidade),...
Justiça mantém decretada perda de caminhão utilizado para transporte ilegal de madeira
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco decidiu manter a perda de um caminhão utilizado para transporte ilegal de...
Modelo de petição – O relaxamento da prisão ilegal é preciso no artigo 5º da constituição federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ___________________________
Nome, (nacionalidade), _________ (estado civil), _____________ (profissão), residente e domiciliado...
Justiça suspende atividades de empresa por exercício ilegal da advocacia a pedido da OAB
A Primeira Vara da Justiça Federal de Curitiba suspendeu, nesta terça-feira (18), atendendo a solicitação da OAB Paraná, as atividades de uma empresa que fazia captação ilegal e exercício irregular da advocacia. A franquia com o nome fantasia O Solucionador atuava nas cidades de Toledo, Ponta Grossa, Londrina, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Curitiba, Cascavel e Maringá.
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