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TRF1 reduz pena de multa aplicada para não comprometer a subsistência do réu

TRF1 deu provimento parcial ao recurso de apelação contra sentença, que condenou o recorrente à pena de três anos e cinco meses de reclusão pela prática de contrabando, substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária...

Maura Lima Franchising é condenada ao pagamento de indenização por danos morais por violação de direitos autorais

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É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador

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