Tag: ilegal
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TRF1 reduz pena de multa aplicada para não comprometer a subsistência do réu
TRF1 deu provimento parcial ao recurso de apelação contra sentença, que condenou o recorrente à pena de três anos e cinco meses de reclusão pela prática de contrabando, substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária...
Maura Lima Franchising é condenada ao pagamento de indenização por danos morais por violação de direitos autorais
Nos autos da Apelação Cível nº 0000219-73.2013.815.2003, o Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos julgou parcialmente procedente os pedidos do apelante José Pereira Marques...
É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta a empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve...
Negado habeas corpus a empresário acusado de pagar propina a agentes políticos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário Flávio Henrique de Oliveira Macedo, um dos sócios de uma...
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