Tag: ilegitimidade
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Modelo de Petição – Contestação do Resumo dos Fatos Aduzidos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO
Processo n.º ...... (nome completo em negrito do reclamante),...
STF rejeita trâmite de ADI por ilegitimidade de confederação
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeitou o trâmite da ADI 6143, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins, que suspendeu a concessão de progressões e reajustes aos servidores públicos estaduais por 2 anos.
Mantida decisão que impediu atuação do MP em defesa da Eletropaulo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recursos especiais do Estado de São Paulo e do Ministério Público de...
Turma declara MPT ilegítimo para recorrer em processo que envolve neta de cobradora de ônibus
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu a...
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