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TJMT mantém condenação a ex-vereadores de Cuiabá por improbidade

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Por unanimidade 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença que condenou quatro vereadores do município de Cuiabá por improbidade administrativa. Os quatro apresentaram atestado médico, solicitando licenças médicas remuneradas por prazo superior a 120 dias o que determina a convocação dos suplentes, causando prejuízos ao erário.

Justiça determina bloqueio de mais de R$ 760 milhões de empresa por improbidade

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A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 764.516.888,46 da empresa IESA Óleo & Gás S/A, ré em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão foi proferida na última sexta-feira (10) pela desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendendo a um recurso interposto pela Petrobrás.

Julgada improcedente ação de improbidade contra ex-dirigentes do BNDES

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No último dia 11 de setembro, a  10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta contra ex-dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que, entre 1998 e 2001, foram responsáveis pela concessão de empréstimos para a compra da Eletropaulo, privatizada em 1998. A decisão foi proferida pelo juiz federal Tiago Bitencourt De David.

Ex-vereador e assessores de gabinete são condenados por improbidade administrativa no RN

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O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), condenou o ex-vereador, Valério Felipe Santiago e mais dois ex-assessores da Câmara Municipal de Parnamirim (RN) pela prática de improbidade administrativa, na contratação de parentes lotados no gabinete do ex-parlamentar.

Justiça condena auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina por improbidade administrativa

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A 1ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga decidiu condenar por improbidade administrativa uma auxiliar de enfermagem que fingiu ter aplicado vacina da Covid-19 em um idoso. A decisão foi do juiz Reinaldo Moura de Souza que determinou o pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da última remuneração; suspensão dos direitos políticos por três anos; e proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público por igual período.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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