Tag: imóvel comercial
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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial
1.1. O presente contrato tem como objeto o imóvel comercial descrito acima, destinado exclusivamente para fins comerciais.
Bem de família é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
De forma unânime, a Sétima Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença, que acolheu o pedido autoral para desconstituir a penhora realizada sobre um bem imóvel, por entender que o mesmo é destinado ao abrigo familiar, ou seja, um bem de família....