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Tag: inconstitucionalidade

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STF mantém inconstitucionalidade da lei de SC que autorizava ensino domiciliar

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que julgou inconstitucionais os dispositivos de uma lei estadual que permitiam o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling. A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1459567.

TJSP declara inconstitucionalidade de lei municipal sobre crianças em eventos culturais

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deliberou sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 12.491/22, do Município de Sorocaba, que proibia a presença de crianças e adolescentes em eventos culturais com conteúdos eróticos ou pornográficos.

TJPB declara a inconstitucionalidade de lei que propõe leitura bíblica nas escolas

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi julgada procedente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 7.280/2019, do Município de Campina Grande, que propõe a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município. A relatoria do processo nº 0805997-05.2021.8.15.0000 foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

Autuações para cobrança de multa isolada por compensação não homologada e sua inconstitucionalidade

Artigos Leandro Lucon Leandro Lucon -
Às vésperas da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgará a inconstitucionalidade da multa isolada lançada em casos de não homologação de pedidos de compensação, a Receita Federal do Brasil intensificou a aplicação de autos de infração para a cobrança da referida penalidade, de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96).

Plenário do STF declara inconstitucional lei do RS sobre contratação de policiais militares temporários

Segurança Juristas Juristas -
Estado do Rio Grande do Sul tem Lei que permitia contratação temporária de policiais militares definida como inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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