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Tag: inconstitucionalidade

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TJPB reconhece a inconstitucionalidade de invocação religiosa em sessões da Assembleia Legislativa

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sessão realizada na quarta-feira (4), declarou a inconstitucionalidade da expressão “sob a proteção...

TJ-PB declara inconstitucional lei que tentava alterar a Lei do Gabarito em João Pessoa

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade formal da lei municipal que buscava modificar a...

TJDFT declara inconstitucional lei que previa bonificação regional no Enem para estudantes do DF

Notícias Juristas Juristas -
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.458/2024, que autorizava universidades e faculdades públicas do DF a concederem até 10% de bonificação na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a estudantes que tivessem cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas do Governo do Distrito Federal.

MPF defende inconstitucionalidade de parte da lei que regula o serviço de TV por assinatura

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, argumentou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade formal do § 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, que regulamenta o serviço de TV por assinatura. A PGR alega que tal dispositivo foi alterado por medida provisória, instrumento legislativo inapropriado para tratar do regime jurídico das telecomunicações.

Por incostitucionalidade, STF derruba normas municipais de Guarulhos (SP) para estações transmissoras de radiocomunicação

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em sessão virtual encerrada em 17 de outubro, a inconstitucionalidade de normas estabelecidas pelo município de Guarulhos, em São Paulo, que impunham condições para a instalação e operação de antenas, postes, torres e outros componentes das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). A decisão ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1063).
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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