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Mulher é condenada por falsa atribuição de paternidade
Em votação unanime, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil, pelos danos morais.
Estudante reprovado indevidamente em disciplina tem direito de prosseguir com o curso superior
Por decisão unânime a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 entendeu que estudante reprovado indevidamente em disciplina do curso de Administração e, consequentemente, perdeu bolsa de estudos financiada pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) deve retornar à universidade como parte do corpo discente com aproveitamento das disciplinas já cursadas em termos de nota e presença.
Shopping deve indenizar cliente por assalto
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros para conceder à vítima de assalto em estacionamento.
Pecuarista será compensado por adulteração de ração
Por decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um produtor rural será indenizado em R$ 15 mil porque a ração usada em sua criação de gado estava adulterada.
Empresa deve pagar indenização de mais de R$ 22 milhões à União por extração ilegal de minério
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu condenar uma empresa de mineração de Ibirama (SC) a indenizar a União por danos patrimoniais referentes à extração indevida de minério do tipo brita em uma área do município catarinense.