Tag: Indenização
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Separação de casal de idosos em aeroporto gera dever de indenizar, decide Justiça do DF
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais para cada integrante de um casal de idosos que foi separado durante uma conexão aérea sem receber assistência adequada. O colegiado entendeu que a empresa violou o dever de segurança e de cuidado previsto no Código de Defesa do Consumidor.
STJ confirma indenização de R$ 100 mil contra Aviões do Forró por violação de direitos autorais
A Quarta Turma do STJ manteve a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos compositores da música "Pra Lavar". A Corte entendeu que houve exploração econômica da obra sem autorização dos autores, confirmando decisão da Justiça de Pernambuco que reconheceu a violação dos direitos autorais.
Hospital é condenado a indenizar gestante por tratamento desrespeitoso durante trabalho de parto
A 5ª Vara Cível de Araçatuba condenou uma instituição de saúde a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma gestante que recebeu tratamento inadequado durante o parto. Embora a perícia tenha considerado correta a indicação da cesariana, o Judiciário entendeu que houve falha na prestação do serviço pela falta de informações adequadas e pelo tratamento desrespeitoso dispensado à paciente.
Sentença reconhece prática abusiva e condena empresa por dano moral coletivo em ambiente digital
A Justiça do Distrito Federal condenou a Riot Games ao pagamento de R$ 15 milhões por danos morais coletivos em razão da oferta de loot boxes a crianças e adolescentes no jogo League of Legends. A sentença reconheceu que o mecanismo apresenta características semelhantes às de jogos de azar e viola direitos de consumidores hipervulneráveis. Além da indenização coletiva, foi reconhecido o direito de reparação individual aos menores afetados, e a empresa deverá adotar medidas de transparência, controle de idade e reembolso, sob pena de multa diária.
TJ-MG confirma pagamento de aluguéis por ocupação exclusiva de imóvel partilhado após dissolução de união estável
O TJ-MG confirmou a obrigação de uma mulher pagar aluguel ao ex-companheiro pelo uso exclusivo de imóvel partilhado após o fim da união estável. A Corte determinou que os aluguéis sejam corrigidos pela inflação e manteve a possibilidade de que os valores em atraso sejam descontados do produto da futura venda do imóvel. O entendimento foi de que a ocupação exclusiva do bem sem compensação ao coproprietário configura enriquecimento sem causa.
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