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Delegados poderão requisitar autuação por infrações de trânsito ligadas a investigações

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 435/24, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A...

Modelo – Procuração Particular – Recursos de Infrações de Trânsito

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Dona de veículo não pode ser responsabilizada por infrações cometidas em uso sem autorização

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Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal anulou as infrações de trânsito cometidas por terceira pessoa, sobrinho da dona de um veículo, que utilizou carro de propriedade desta, sem sua autorização.

Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito

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