quinta-feira, maio 26, 2022
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Sistema Renajud do CNJ

Dona de veículo não pode ser responsabilizada por infrações cometidas em uso sem autorização

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal anulou as infrações de trânsito cometidas por terceira pessoa, sobrinho da dona de um veículo, que utilizou carro de propriedade desta, sem sua autorização.
Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no último mês de agosto, pedido de uma moradora de Santiago (RS) para anular 10 multas de trânsito envolvendo uma motocicleta que ela comprou para...
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