Tag: Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a sentença de 1ª Instância que negou o pedido de duas empresas para impedir uma terceira de utilizar uma denominação social idêntica. A decisão foi tomada considerando que, apesar da semelhança ortográfica entre as marcas, existem diferenças visuais entre as logomarcas e nos segmentos de atuação de cada empresa.

Em decisão proferida, no último dia 27/11, pela 4ª Vara Federal de Florianópolis, um empresário de Içara, Santa Catarina, obteve sucesso na anulação de uma decisão anterior do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que havia negado o registro da marca "Chico Pizzas".

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), especializada em direito empresarial, condenou a empresa de viagens 123 Milhas por uso indevido de marca e determinando que deixe de utilizar links patrocinados com marcas da microempresa 2XT Tecnologia e Comércio de Informática, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, pelo uso indevido de expressões que eram de propriedade da concorrente. A decisão modifica sentença da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.