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Justiça decide que Karol Conká não vai ser intimada no BBB

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça decidiu que a rapper Karol Conká não será intimada pessoalmente na casa do "BBB 21". Alvo de uma ação judicial por uma publicidade postada no Instagram em outubro de 2020, a cantora receberá a intimação via carta, que será enviada ao endereço de sua residência. "Por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar que seja designada audiência de conciliação ou de mediação", diz a decisão do juiz Guilherme Ferreira da Cruz.

Intimação da sentença condenatória pode ser dirigida ao defensor do réu solto

Direito Processual Penal Juristas Juristas -
Em se referindo a solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa, não ocorrendo violação dos princípios constitucionais, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reiterados entendimentos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

TJGO passará a fazer citações e intimações eletronicamente

Destaques Juristas Juristas -
Resolução dá 30 dias para que advogados e entes públicos se adequemO Tribunal de Justiça de Goiás passará a fazer citações e intimações eletronicamente....

Representante do Banco Safra se nega a receber intimação que determina o desbloqueio das contas da Dolly

Notícias Juristas Juristas -
O oficial de justiça que cumpriu o mandado expedido pela justiça, determinando o desbloqueio das contas da Dolly, informou, por certidão, que a gerente do banco se negou a receber o documento na sede da instituição financeira. Diante da recusa, o oficial descreveu quem era a representante em questão e informou ter intimado o responsável pela área de desbloqueio do Safra, Salim Jorge Curiati.

Data de divórcio depende de oitiva das duas partes

Notícias Juristas Juristas -
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou uma sentença que alterou a data de separação de um casal que ouviu apenas uma das partes.
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Governo cria regras para combater cambismo digital e ampliar proteção de consumidores em eventos

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O governo federal regulamentou a venda, a revenda e a transferência de ingressos pela internet com medidas destinadas a combater o cambismo digital, ampliar a transparência e proteger direitos dos consumidores. A regulamentação estabelece regras para filas, meia-entrada, taxas, revenda, transferência e reembolso. Outro decreto determina a disponibilização gratuita de água potável em eventos culturais, com regras específicas para eventos com mais de mil pessoas.

Tribunal do Júri condena corintiano por matar esposa palmeirense após discussão

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O Tribunal do Júri condenou o empresário Leonardo Souza Ceschini a 13 anos e 24 dias de prisão, em regime fechado, pela morte da esposa, Érica Fernandes Alves Ceschini, ocorrida em 2021. A vítima foi atingida por oito golpes de faca após uma discussão relacionada à rivalidade entre Corinthians e Palmeiras. Os jurados reconheceram o feminicídio, o emprego de meio cruel e o aumento de pena pelo fato de o crime ter ocorrido na presença dos filhos do casal. A defesa informou que pretende recorrer da decisão.

Júri condena homem acusado de orquestrar assassinato do rapper Tupac Shakur

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Resumo: Duane “Keffe D” Davis, de 63 anos, foi considerado culpado por um júri de Las Vegas por participação no assassinato do rapper Tupac Shakur, ocorrido em 1996. A acusação sustentou que Davis organizou a ação e estava no veículo de onde partiram os disparos, enquanto a defesa questionou a existência de provas independentes. Davis poderá ser condenado à prisão perpétua, e o caso ainda poderá ser objeto de recursos

CNJ avalia tornar obrigatório resumo estruturado em petições e recursos em todo o país

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O CNJ avalia criar uma regra nacional para exigir resumos estruturados em petições iniciais e recursos, contendo informações como fatos, pedidos, decisões questionadas e fundamentos legais. A proposta busca uniformizar procedimentos e facilitar a utilização de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário, mas também levanta discussões sobre formalismo processual, direito de acesso à Justiça e a necessidade de supervisão humana no uso da tecnologia.

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TSE deve definir limites para uso de deepfakes nas eleições e critérios para punições

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O TSE analisa critérios para definir o que caracteriza deepfake eleitoral e quais punições poderão ser aplicadas pelo uso irregular de conteúdos produzidos por inteligência artificial. O debate envolve especialmente vídeos e áudios com elevado grau de realismo e potencial para confundir o eleitor, além da diferenciação entre deepfakes e manifestações claramente fictícias, como memes, caricaturas e conteúdos satíricos.

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