Resolução dá 30 dias para que advogados e entes públicos se adequem
O Tribunal de Justiça de Goiás passará a fazer citações e intimações eletronicamente. A mudança foi definida pelo Órgão Especial da corte. Os entes públicos e privados têm 30 dias para se cadastrarem no Sistema do Processo Judicial Digital.
A norma vale para órgãos públicos; procuradorias da União, do estado e dos municípios; Ministério Público; Defensoria Pública; advogados e pessoas jurídicas de direito privado.
Não se enquadram nas novas regras microempresas e empresas de pequeno porte.
Com a mudança, ficam revogados os artigos 25, 26 e 27 da Resolução 59/2016 e todas as disposições da Resolução 61/2016.
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