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TJGO passará a fazer citações e intimações eletronicamente

Por Juristas

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Resolução dá 30 dias para que advogados e entes públicos se adequem

O Tribunal de Justiça de Goiás passará a fazer citações e intimações eletronicamente. A mudança foi definida pelo Órgão Especial da corte. Os entes públicos e privados têm 30 dias para se cadastrarem no Sistema do Processo Judicial Digital.

intimação eletrônica
Créditos: Julia Tim / Shutterstock.com

A norma vale para órgãos públicos; procuradorias da União, do estado e dos municípios; Ministério Público; Defensoria Pública; advogados e pessoas jurídicas de direito privado.

Não se enquadram nas novas regras microempresas e empresas de pequeno porte.

Com a mudança, ficam revogados os artigos 25, 26 e 27 da Resolução 59/2016 e todas as disposições da Resolução 61/2016.

Clique aqui para ler a resolução.

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