Tag: inversão do ônus da prova
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Inversão do ônus da prova pela aplicação do princípio da precaução no direito ambiental
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o...
TRF2 confirma responsabilidade de banco por fraudes em operações bancárias
A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 479* do Superior Tribunal...
Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF)...
Casal de idosos será indenizado por saques irregulares que dilapidaram suas economias
A 1ª Câmara Civil do TJSC confirmou condenação imposta a uma instituição bancária que permitiu saques indevidos da conta de um casal de idosos,...
Empresa de fast-food que furou poço ilegalmente tem recurso negado
Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMS negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por uma empresa de...