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ICMBio deve pagar mais de R$ 109 mil em abono de permanência a herdeiros de servidor falecido

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a pagar à parte autora o valor de R$ 109.521,52 a título de parcelas vencidas de abono de permanência. O abono é referente a um servidor falecido, com a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora.

STF reafirma inconstitucionalidade da TR e fixa tese correção de débitos trabalhistas

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Foi fixada a tese de que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico.

Estado do Acre é responsabilizado por omissão médica

Destaques Suporte Juristas Suporte Juristas -
A lesão no tornozelo do paciente não foi identificada por dois profissionais médicos, que atendem na rede pública de saúde. O magistrado da 1ª Vara...

Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015

Destaques Wilson Furtado Roberto Wilson Furtado Roberto -
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acolheu pedido da empresa S. W. Trajano Importação e Exportação...

DF é condenado por amputação de dedo de menor em brinquedo de parque público

Direito Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Distrito Federal...
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