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TJ-SP declara inconstitucionalidade de artigo que dispõe sobre responsabilidade tributária sobre IPVA
Por maioria de votos, foi declarado inconstitucional o artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08, que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do...
Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda
A 2ª Turma do STJ derrubou a decisão do TJ-SP que determinada a responsabilidade solidária do ex-proprietário de um veículo no pagamento do IPVA,...
Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor
Autor é pai de portadora de deficiência mental grave.
A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai...
Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção do STJ sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas na sessão de julgamento do dia 14 de dezembro de 2016....
Concessionária Bali é condenada por condicionar entrega de veículo à desistência de ação judicial
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, negou provimento a recurso da Bali Brasília Automóveis, confirmando...
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