Tag: ipva
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CCJ aprova admissibilidade de PEC que altera cálculo do IPVA com base no peso dos veículos
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade de uma PEC que altera a forma de cálculo do IPVA, substituindo o valor de mercado do veículo pelo seu peso como base de incidência do imposto. A proposta também limita a cobrança a 1% do preço de venda do automóvel e permite descontos para veículos menos poluentes. O texto ainda será analisado por comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de uma eventual promulgação.
STF declara inconstitucional cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações no Ceará
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da legislação do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações....
Operação investiga fraudes de até R$ 10 milhões no IPVA de veículos elétricos e híbridos
Ação conjunta da Polícia Civil e da Secretaria da Economia já notificou 285 proprietários em Goiás por uso de endereços falsos para obter isenção...
STF suspende cobrança de IPVA para veículos da Infraero em Alagoas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma liminar que suspendeu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), registrados no Estado de Alagoas. A decisão foi tomada durante a sessão virtual concluída em 15 de março, ao analisar a Ação Cível Originária (ACO) 1621, movida pela estatal.
TRF1 reconhece imunidade recíproca do IPVA à Embrapa e determina restituição de valores recolhidos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou uma sentença que negava o pedido da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para obter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exigido pelo estado de Roraima. O juiz sentenciante argumentou que as atividades da empresa não se enquadram como serviço público de prestação obrigatória e privativa da União, pois a pesquisa agrícola e agropecuária é amplamente realizada pela iniciativa privada.
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