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Vitória legal: advogado com paralisia cerebral não pagará IR sobre pensão
A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu uma decisão crucial, determinando que a Receita Federal não pode exigir o Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias recebidas por um advogado portador de paralisia cerebral. Além disso, a decisão anula a cobrança desse tributo em todo o processo administrativo.
Resgate de saldo de plano de previdência complementar por pessoa com doença grave é isento de IR
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que isentou o imposto de renda (IR) sobre o resgate do saldo de um plano de previdência complementar de uma portadora de doença grave. Além disso, foi garantido o direito à restituição do valor retido na fonte a título de IR.
TRF2 analisa condenação de servidor federal por violação de dados sigilosos do IR
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) iniciou o julgamento da apelação de um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que havia sido condenado em primeira instância devido ao seu envolvimento em um esquema de venda de informações sigilosas da Receita Federal.
Com direito à isenção no IR, contribuinte consegue a liberação de valores retidos
Em decisão proferida no último dia 26/10, a 3ª Vara Federal de Santo André/SP, reconheceu a isenção do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos da aposentadoria de contribuinte, de 82 anos. Os cerca de R$ 100 mil, que estavam bloqueados pela Receita Federal, devem ser liberados, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento foi do juiz federal José Denilson Branco.
Justiça entende que IR não incide sobre verbas trabalhistas recebidas em decisão judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda (IR) deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos.