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Artigos exclusivos
Ministro do STJ amplia a suspensão de processos sobre uso indevido de imagem de jogadores em games de futebol
Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, a tramitação dos processos em 1ª e 2ª instâncias e nos juizados especiais, que discutem o uso indevido de imagens e dados biográficos de profissionais de futebol em jogos eletrônicos comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands BV, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises BV e Konami Digital Entertainment. A decisão foi do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Graduada em Medicina no exterior assegura direito de se inscrever no Revalida sem apresentar diploma no ato da inscrição
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou o direito de uma estudante graduada em Medicina em instituição de ensino estrangeira se inscrever para participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida)...
STJ entende não caber instauração de IRDR em sede de embargos de declaração
Em sede de embargos de declaração não é possível instaurar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), uma vez que a sua instauração está...
Publicado acórdão que uniformiza entendimento jurisprudencial sobre teste do bafômetro
Ontem foi publicado o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concernente ao incidente de uniformização jurisprudencial sobre o teste do bafômetro.
Imóveis particulares podem sofrer usucapião no Setor Tradicional de Planaltina
Por maioria, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento de que “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística”.