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Tag: isenção de impostos

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Isenção de IPVA, prevista em lei distrital, só é válida para o ano em que o veículo novo é adquirido

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a sentença que negou pedido de proprietária de veículo para ser desobrigada do pagamento do Imposto Sobre Veículos Automotores -IPVA, referente ao ano de 2020, de automóvel comprado em dezembro de 2019.

Senado aprova o projeto de isenção de impostos para startups

Notícias Juristas Juristas -
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na última sexta-feira (1) um projeto de lei que isenta as startups do pagamento de impostos. Com o texto aprovado em caráter terminativo, ele não precisa ser votado em Plenário, a não ser que haja recurso, já segue para a Câmara dos Deputados.

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