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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deu parcial provimento ao Recurso Inominado n° 0605939-33.2016.8.01.0070, apresentado por P.S.S. contra Ulsan Comércio de Veículos Ltda....

Portador do Mal de Parkinson tem direito a isenção de imposto na aquisição de veículo

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Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas

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