quarta-feira, janeiro 19, 2022
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STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não crime fiscal

Estrangeiro que pagou imposto indevido deve ser ressarcido

A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Anna Finke Suszek, determinou que o Governo do Estado de Santa Catarina devolva a um cidadão britânico valor pago em imposto cobrado indevidamente.
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