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Justiça determina que DF forneça tratamento de epilepsia a paciente em até 100 dias
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou que o Distrito Federal forneça, em até 100 dias, tratamento de monitorização não invasiva por vídeo-eletroencefalograma (EEG) e avaliação de cirurgia de epilepsia a paciente com indicação médica para o procedimento de urgência. A sentença observa, ainda, que o atendimento deve ser realizado em qualquer hospital da rede pública ou conveniada ou, na falta de um desses, em nosocômio da rede privada.
Pedidos de medicamentos na justiça ficam mais lentos após votação do STF sobre ações relacionadas ao SUS
Após uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), há cinco meses, sobre a responsabilidade de entes federativos em relação a serviços e políticas públicas de saúde, processos para garantir o direito ao acesso a medicamentos e equipamentos não disponíveis no SUS que antes resultavam em rápidas liminares passaram a ser enviados para a justiça federal, o que aumenta o tempo de espera por uma decisão. A informação da Agência O Globo.
Modelo – Ação – Restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez – Direito Previdenciário
Alega que preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do seu benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que, conforme documentação médica, não possui condições para exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Modelo Petição – Ação – Concessão da Assistência Permanente – 25% – Direito Previdenciário
(Modelo de Petição) A parte autora informa que é aposentado por invalidez (NB XXXX), desde XXXXX, conforme documentação anexa.
Modelo Ação – Aposentadoria por Tempo de Serviço – Trabalho em Condições Especiais
Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, Idade e Contribuição, como pode ser observado nos documentos anexados aos autos.
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