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Tag: lei de improbidade administrativa

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Mantida condenação de ex-prefeito Sebastião Madeira por ato de improbidade

Notícias Juristas Juristas -
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, à perda da função pública (caso existente), ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito no ano de 2009, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

TJDFT determina perda de função de policial que disparou arma ilegal após briga de trânsito

Direito Administrativo Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público...

Liminar determina bloqueio de bens de ex-auditor da Receita Federal que recebeu dinheiro sem origem declarada

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
Márcio Machado Gelli foi demitido pela Receita Federal em julho; ele é alvo de uma ação de improbidade proposta pelo MPF A pedido...

Declarada indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora A...
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