Tag: Lei de Registros Públicos
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Magistrada determina retificação de registro imobiliário após erro cartorial na transferência de imóvel
Com fundamento no princípio da sanabilidade dos registros públicos, previsto nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a...
Juiz autoriza jovem a retirar sobrenomes do pai após reconhecer abandono afetivo e material
A Vara de Registros Públicos de Toledo (PR) autorizou um jovem de 19 anos a excluir de seu registro civil os dois sobrenomes herdados...
Troca de nome de bebê é permitida por lei, mas deve ser feita em até 15 dias após o registro
Um caso recente em São Paulo, no qual uma mãe foi impedida de alterar o nome da filha recém-nascida no cartório, viralizou nas redes...
STJ autoriza homologação de mudança completa de nome de brasileiro feita no exterior
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível homologar sentenças estrangeiras que autorizem a alteração completa do nome de cidadãos brasileiros — inclusive a retirada total do sobrenome — desde que sejam cumpridos os requisitos legais e regimentais aplicáveis às homologações.
Modelo de Escritura Pública de Anticrese
a) é(são) senhor(es) e legítimo(s) possuidor(es) do imóvel .......... (descrevê-lo em conformidade com as exigências do artigo 225 da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos), matriculado no Registro Imobiliário sob nº ..........., avaliado em R$ .....XXXX,XX........... (valor por extenso), que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer encargos ou ônus judiciais ou extrajudiciais;
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