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Tag: lei federal de estágio

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MP-SP ajuíza ação contra Defensoria Pública para fazer valer lei do estágio

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O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública no TJSP para obrigar a Defensoria Pública a aplicar a lei federal de estágio e garantir o direito a férias proporcionais aos estagiários com contrato com duração inferior a um ano.

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