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Tag: Lei Geral de Proteção de Dados

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Modelo de Documento – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPD NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, representada pela sua sócia, _____________________, brasileira, casada,...

Modelo – Política de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

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POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – Destinada a funcionários, potenciais funcionários, gestores, administradores, visitantes, prestadores de serviços, fornecedores, influenciadores digitais e clientes do Grupo XXXXXX.

Modelo de Termo de Fornecimento de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Funcionários – LGPD

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

ANPD propõe multa mínima de R$ 12 mil por infração grave à LGPD

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi aberto nesta terça-feira (16) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que como o nome sugere, traz a metodologia de cálculo das multas a serem aplicadas por descumprimento à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Modelo – Divulgação de Conversa de WhatsApp – Indenização por Danos Morais

Modelos de Petição Juristas Juristas -
De acordo com os fatos declinados acima, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo demandante ao ter uma conversa privada indevidamente divulgada para terceiros de forma não autorizada, gerando diversos danos e transtornos ao demandante, configurando, portanto, o dever de indenizar, conforme determina o Código Civil em seus artigos 186 e 187, bem como viola a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
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