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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não é aplicável quando inexistente contexto...

Projeto que garante aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres de qualquer idade avança na Câmara

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CCJ aprova projeto que reforça ressarcimento à mulher vítima de violência doméstica com bens do agressor

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STJ reconhece cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva

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