Tag: lei maria da penha
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STJ reconhece cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é cabível o agravo de instrumento contra decisões que tratam de pedidos de...
STJ reconhece legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer contra revogação de medidas protetivas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisões...
Lei Maria da Penha tem denominação oficialmente incorporada ao ordenamento jurídico
Foi sancionada a Lei 15.212/2025, que atribui oficialmente a denominação “Lei Maria da Penha” à Lei nº 11.340/2006, norma que dispõe sobre mecanismos para...
A Lei N° 11.340/2006 agora leva, formalmente, o nome de Lei Maria da Penha!
Hoje foi publicada a Lei nº 15.212/2025, que traz um marco simbólico e importante para o enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil:...
CNJ ajusta Resolução para garantir aplicação da Lei Maria da Penha com proteção integral à criança e adolescente
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução CNJ nº 299/2016, com o objetivo de reforçar a...
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